HC 1050828 - DECISAO

HC 1050828 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial e a impetração do writ na Corte, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo aplicável o entendimento consolidado da Terceira Seção que veda o uso do HC como substitutivo de recurso próprio; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus, Atipicidade Material, Atipicidade Formal, Dolo De Apropriação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Atipicidade Material Atipicidade Formal Dolo De Apropriação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por atipicidade material
  2. 2 pedido subsidiário de absolvição por atipicidade formal por ausência de dolo de apropriação
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial e a impetração do writ na Corte, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo aplicável o entendimento consolidado da Terceira Seção que veda o uso do HC como substitutivo de recurso próprio; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.