REsp 2157404 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, pela interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; além disso, as razões recursais não atacaram o fundamento direto de não conhecimento baseado na Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf), Regime Recursal, Dissociação Das Razões Recursais
Processual Civil Administrativo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Embargos De Declaração Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf) Regime Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, pela interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; além disso, as razões recursais não atacaram o fundamento direto de não conhecimento baseado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.