HC 1022476 - ACORDAO

HC 1022476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ veda o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando já há recurso especial interposto (princípio da unirrecorribilidade), e porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, sendo a fração de aumento aplicada compatível com as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso especial interposto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 correta fração de aumento aplicável à continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida (1/6 vs 1/2)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ veda o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando já há recurso especial interposto (princípio da unirrecorribilidade), e porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, sendo a fração de aumento aplicada compatível com as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio