HC 1057127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação n. 1.0000.23.209311-2/001. Em seu arrazoado, o impetrante aponta negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, no julgamento do recurso de apelação, que não teria examinado as teses de ausência de corpo de delito e da quebra da cadeia de custódia. Alega que houve violação de domicílio, ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal e aos arts. 158 do Código de Processo Penal e 157, §3º do Código Penal e se insurge contra a dosimetria da pena. Pugna, liminarmente, pela soltura do paciente por excesso de prazo na prisão, que já perdura por 3 anos. No mérito, requer a nulidade do acórdão a quo, a absolvição do paciente ou a readequação da pena. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Segundo se extrai dos autos, contra o acórdão de apelação aqui impugnado, a defesa já interpôs recurso especial, em clara violação ao princípio da unirrecorribilidade. Com efeito, "não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). Vale registrar que " a violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. .. verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes .. ." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL AINDA EM ANÁLISE POR ESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade, como no caso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.043.919/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 1/12/2025.) Ademais, vale anotar que, relativamente ao pedido urgente de soltura do paciente por excesso de prazo, verifica-se que não houve nenhum exame da questão no acórdão impugnado, impossibilitando a sua análise diretamente por esta Corte. A única informação constante nos autos acerca da prisão cautelar do paciente é aquela constante na sentença condenatória, negando a ele e a outros acusados "o direito de recorrerem em liberdade, haja vista o acentuado grau de periculosidade dos agentes, o modus operandi e o estado de reincidência verificado" (e-STJ, fls. 223). Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA