HC 1031146 - DECISAO

HC 1031146 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Nulidade Processual, Provas Digitais, Alegações Finais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo enquanto houver recurso próprio pendente
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 nulidade da instrução por impedimento de comparecimento do réu custodiado