AREsp 3014561 - ACORDAO

AREsp 3014561 - ACORDAO

Não conhecer do segundo agravo por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; negar provimento ao agravo conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (fls. 422-433); agravo interno protocolizado por último não conhecido (fls. 437-448).
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; negar provimento ao agravo conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (fls. 422-433); agravo interno protocolizado por último não conhecido (fls. 437-448).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno de fls. 422-433.
  • Não conheceu do agravo interno de fls. 437-448.