AREsp 2980846 - ACORDAO

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Não conheceu‑se do segundo agravo interno por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; quanto ao agravo interno conhecido, aplicou‑se a Súmula 187/STJ e manteve‑se a deserção do recurso especial porque a agravante não comprovou, no momento da interposição, o preparo com guias e comprovantes legíveis e não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 658-661 desprovido; agravo interno de fls. 665-668 não conhecido; recurso especial considerado deserto por falta de preparo regularizado em dobro.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Incidência da deserção por ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição e por não regularização em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do segundo agravo interno por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; quanto ao agravo interno conhecido, aplicou‑se a Súmula 187/STJ e manteve‑se a deserção do recurso especial porque a agravante não comprovou, no momento da interposição, o preparo com guias e comprovantes legíveis e não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 658-661 desprovido; agravo interno de fls. 665-668 não conhecido; recurso especial considerado deserto por falta de preparo regularizado em dobro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 658-661
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 665-668