HC 1079504 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque há recurso especial protocolado contra o mesmo acórdão, e o princípio da unirrecorribilidade impede a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial, devendo a parte optar por uma única via recursal.

Parties: Paciente: MARIO CASSEMIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por aplicação do princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão.
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Suspensão Da Ação Penal, Impronúncia, Desclassificação

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Case Brief

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Parties

MARIO CASSEMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus em face de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade que impede a tramitação simultânea de recursos contra o mesmo decisum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por aplicação do princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.