AREsp 3144948 - DECISAO

AREsp 3144948 - DECISAO

Verificada a interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração contra o acórdão e, antes do julgamento desses aclaratórios, de recurso especial contra a mesma decisão, restou caracterizada a violação ao princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso especial; a Súmula 579 não se aplica, pois refere-se à hipótese em que os embargos são opostos pela parte contrária.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME KONZGEN KASTER; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579/stj, Pronúncia, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 579/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME KONZGEN KASTER

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto enquanto pendentes embargos de declaração opostos pela mesma parte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579 do STJ ao caso de embargos e recurso especial opostos pela mesma parte
  3. 3 Efeitos da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre recursos interpostos simultaneamente

Ratio Decidendi

Verificada a interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração contra o acórdão e, antes do julgamento desses aclaratórios, de recurso especial contra a mesma decisão, restou caracterizada a violação ao princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso especial; a Súmula 579 não se aplica, pois refere-se à hipótese em que os embargos são opostos pela parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.