AREsp 3159261 - DECISAO

AREsp 3159261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, além de o Tribunal a quo ter concluído que os...

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Parties
Recorrente/agravante: CLAUDIA MARCELA HERNANDEZ CANCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tutela Provisória De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tutela Provisória De Urgência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

CLAUDIA MARCELA HERNANDEZ CANCINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento e apreciação de tutela de urgência diante de documentos juntados posteriomente
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, além de o Tribunal a quo ter concluído que os documentos juntados posteriormente não alteraram os fundamentos da decisão originária, de modo que não houve nova decisão autônoma apta a ensejar recurso próprio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.