HC 1062652 - ACORDAO

HC 1062652 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a tramitação concomitante do agravo em execução e do habeas corpus impede o conhecimento do writ nesta Corte, sendo as questões suscitadas passíveis de exame no agravo em execução já interposto, para evitar supressão de instância e prejuízo à defesa.

Parties
Agravante/paciente: PAULO ALVES CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Tramitação Concomitante De Recursos, Trabalho Extramuros, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Tramitação Concomitante De Recursos Trabalho Extramuros Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO ALVES CALAZANS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de habeas corpus e agravo em execução
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Prejuízo à defesa por julgamento prematuro

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tramitação concomitante do agravo em execução e do habeas corpus impede o conhecimento do writ nesta Corte, sendo as questões suscitadas passíveis de exame no agravo em execução já interposto, para evitar supressão de instância e prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por pendência de agravo em execução.