HC 1018523 - ACORDAO

HC 1018523 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus porque o recurso especial anterior não teve o mérito definitivamente apreciado; no mérito, manteve-se a validade da perícia no celular apreendido próximo ao caminhão (aplicando entendimento do Tema 977 do STF), considerou-se justificado o retardamento da comunicação à autoridade judicial sem configurar quebra da cadeia de custódia, e indeferiram-se as nulidades das interceptações e o pedido de detração por supressão de instância ou preclusão; assim, deu-se parcial provimento para conhecer em parte e, nessa extensão, denegar a ordem.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDINEI HIGINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Perícia Em Aparelho Celular, Detração, Preclusão, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Perícia Em Aparelho Celular Detração Preclusão +1 more

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Parties

CLAUDINEI HIGINO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 validade de perícia policial em celular encontrado na cena do crime sem autorização judicial
  3. 3 retardamento na comunicação da apreensão e possível quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus porque o recurso especial anterior não teve o mérito definitivamente apreciado; no mérito, manteve-se a validade da perícia no celular apreendido próximo ao caminhão (aplicando entendimento do Tema 977 do STF), considerou-se justificado o retardamento da comunicação à autoridade judicial sem configurar quebra da cadeia de custódia, e indeferiram-se as nulidades das interceptações e o pedido de detração por supressão de instância ou preclusão; assim, deu-se parcial provimento para conhecer em parte e, nessa extensão, denegar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido para conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.