TutCautAnt 1429 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de efeito suspensivo e desprover o recurso porque a interposição de agravo de instrumento antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte e contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e caracteriza preclusão consumativa; a alegação de distinção temática e de urgência não afasta tal inadmissibilidade; além disso, a competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial é do tribunal de origem, razão pela qual esta Corte é incompetente para conhecer do pedido.

Parties
Requerente: ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO; Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte E Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento; pedido de liminar incidental não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial não conhecido por incompetência desta Corte Superior.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

Requerente

ESTADO DE MATO GROSSO

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte E Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos pela mesma parte e contra a mesma decisão
  2. 2 Se a distinção temática entre recursos e a alegação de urgência afastam a incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de efeito suspensivo e desprover o recurso porque a interposição de agravo de instrumento antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte e contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e caracteriza preclusão consumativa; a alegação de distinção temática e de urgência não afasta tal inadmissibilidade; além disso, a competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial é do tribunal de origem, razão pela qual esta Corte é incompetente para conhecer do pedido.

Court Disposition

Recurso desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento; pedido de liminar incidental não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial não conhecido por incompetência desta Corte Superior.