HC 1067693 - ACORDAO

HC 1067693 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial que discute as mesmas matérias, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, tornando impróprio o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: MARCELO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial, Extorsão, Vedação À Análise De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Tutela De Urgência Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial Extorsão Vedação À Análise De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO TAVARES

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem para absolvição via habeas corpus quando há recurso especial pendente que discute as mesmas matérias
  3. 3 Vedação à reapreciação de questões fático-probatórias no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial que discute as mesmas matérias, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, tornando impróprio o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental