HC 1082823 - DECISAO

HC 1082823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, prática vedada pela jurisprudência do STJ que consagra o princípio da unirrecorribilidade e a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legal, razão pela qual, com...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto em paralelo
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 valoração da natureza da droga e quantidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, prática vedada pela jurisprudência do STJ que consagra o princípio da unirrecorribilidade e a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se