AREsp 3073491 - DECISAO

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Porquanto embargos de declaração e recurso especial foram opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto na pendência dos aclaratórios; a Súmula 579/STJ não é aplicável à hipótese em que ambos os recursos são manejados pela mesma parte.

Parties
Agravante: LISTO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 579/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Contratual Direito Do Consumidor Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LISTO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando embargos declaratórios e recurso especial são opostos pela mesma parte
  3. 3 Configuração de preclusão consumativa e observância do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Porquanto embargos de declaração e recurso especial foram opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto na pendência dos aclaratórios; a Súmula 579/STJ não é aplicável à hipótese em que ambos os recursos são manejados pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial não admitido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte insurgente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.