HC 1058307 - DECISAO

HC 1058307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve a interposição simultânea do recurso especial (AREsp n. 3.114.063/SC) e agravo ao STJ contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o remédio constitucional é inadmissível nessa hipótese.

Parties
Impetrante: ALDOMIR ROSKAMP; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Prescrição Retroativa, Recurso Especial, Agravo, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (recurso Especial E Agravo) Unirrecorribilidade Prescrição Retroativa Recurso Especial Agravo Revisão Criminal

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Parties

ALDOMIR ROSKAMP

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Pretensão de extinção da punibilidade por prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve a interposição simultânea do recurso especial (AREsp n. 3.114.063/SC) e agravo ao STJ contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o remédio constitucional é inadmissível nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.