HC 1087160 - DECISAO

HC 1087160 - DECISAO

Havendo simultaneamente Recurso Especial interposto na origem com o mesmo objeto do habeas corpus e estando o recurso ainda pendente de agravo, e considerando a orientação jurisprudencial do STJ de reservar a análise do HC nesses casos quando não houver pedido de tutela imediata da liberdade, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Recorrente Nos Autos De Origem: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Tutela Direta E Imediata Da Liberdade De Locomoção, Conflito Entre Habeas Corpus E Recurso Especial, Procedimento Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tutela Direta E Imediata Da Liberdade De Locomoção Conflito Entre Habeas Corpus E Recurso Especial Procedimento Recursal

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Parties

FABIO FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento e julgamento de Habeas Corpus nesta Corte quando houver simultânea interposição de recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Se o writ busca tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, afastando a reserva de análise

Ratio Decidendi

Havendo simultaneamente Recurso Especial interposto na origem com o mesmo objeto do habeas corpus e estando o recurso ainda pendente de agravo, e considerando a orientação jurisprudencial do STJ de reservar a análise do HC nesses casos quando não houver pedido de tutela imediata da liberdade, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal