HC 1088919 - DECISAO

HC 1088919 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque há agravo em execução interposto sobre o mesmo objeto, o que impede o conhecimento do writ por violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância; não se constata ilegalidade patente no acórdão recorrido, e as matérias relacionadas (incluindo detração e efeitos para progressão de regime) devem ser apreciadas no agravo em execução, o qual pode, se cabível, conceder tutela de urgência mediante demonstração de plausibilidade jurídica e perigo da demora.

Parties
Paciente: EDUARDO NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Tutela De Urgência, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Exame Criminológico Progressão De Regime Tutela De Urgência Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de agravo em execução sobre o mesmo objeto
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico e eventual falta de fundamentação concreta
  3. 3 demora na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque há agravo em execução interposto sobre o mesmo objeto, o que impede o conhecimento do writ por violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância; não se constata ilegalidade patente no acórdão recorrido, e as matérias relacionadas (incluindo detração e efeitos para progressão de regime) devem ser apreciadas no agravo em execução, o qual pode, se cabível, conceder tutela de urgência mediante demonstração de plausibilidade jurídica e perigo da demora.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.