HC 1091248 - DECISAO

HC 1091248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de recurso próprio já interposto (recurso em sentido estrito) e em tramitação, configurando indevida reiteração e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame excepcional do writ, razão pela qual prevaleceu a vedação à substituição do recurso ordinário pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Aislan de Queiroga Trigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substituição De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus, Súmula 523 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Recurso Em Sentido Estrito Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADRIANO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Aislan de Queiroga Trigo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substituição De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 alegada deficiência da defesa técnica na fase de instrução/Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de recurso próprio já interposto (recurso em sentido estrito) e em tramitação, configurando indevida reiteração e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame excepcional do writ, razão pela qual prevaleceu a vedação à substituição do recurso ordinário pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.