HC 1089379 - DECISAO

HC 1089379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência consolidada que veda o habeas corpus substitutivo de recurso; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMÉRICO MENDES BRAZÃO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502036-86.2024.8.26.0587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Dosimetria, Jurisprudência Do STJ E STF
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Dosimetria Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMÉRICO MENDES BRAZÃO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502036-86.2024.8.26.0587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial em tramitação contra o mesmo ato
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade (unirrecorribilidade)
  3. 3 inviabilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência consolidada que veda o habeas corpus substitutivo de recurso; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.