HC 1092486 - DECISAO

HC 1092486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela tramitação concomitante, nesta Corte, de recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação jurisprudencial que impede o habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: RICARDO PINTO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Nulidades Processuais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidades Processuais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Liminar

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Parties

RICARDO PINTO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 processamento conjunto de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela tramitação concomitante, nesta Corte, de recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação jurisprudencial que impede o habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.