HC 1093944 - DECISAO
Por haver recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
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- Parties
- Paciente: JHONATAN COUTINHO THOMAZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Provas Informativas/inquisitoriais, Art. 155 Do CPP, Dosimetria, Bis in Idem, Participação De Menor Importância, Recurso Especial Pendente
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Parties
JHONATAN COUTINHO THOMAZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 Alegação de valoração exclusiva de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
- 3 Alegação de nulidade na dosimetria e bis in idem
Ratio Decidendi
Por haver recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Comunique-se o Ministério Público Federal.
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