HC 1093944 - DECISAO

HC 1093944 - DECISAO

Por haver recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JHONATAN COUTINHO THOMAZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Provas Informativas/inquisitoriais, Art. 155 Do CPP, Dosimetria, Bis in Idem, Participação De Menor Importância, Recurso Especial Pendente
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Provas Informativas/inquisitoriais Art. 155 Do CPP Dosimetria Bis in Idem +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN COUTINHO THOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegação de valoração exclusiva de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Alegação de nulidade na dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

Por haver recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o Ministério Público Federal.