HC 1092926 - DECISAO

HC 1092926 - DECISAO

Parties
Paciente: ADEILSON MARINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Preclusão Temporal, Excesso De Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Preclusão Temporal Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADEILSON MARINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante a revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão temporal quanto a matéria já precludida