HC 1012204 - DECISAO

HC 1012204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto já interposto, configurando duplicidade de impugnações e violação ao princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do writ como sucedâneo recursal.

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Parties
Paciente: PAULO BRANDÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Transferência Ao Sistema Penitenciário Federal (spf), Contemporaneidade, Integridade Física E Mental Do Preso, Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 5º, § 5º, Da Lei N. 11.671/2008
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Transferência Ao Sistema Penitenciário Federal (spf) Contemporaneidade +3 more

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Parties

PAULO BRANDÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 duplicidade de impugnações e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto já interposto, configurando duplicidade de impugnações e violação ao princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do writ como sucedâneo recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida