HC 1079671 - ACORDAO

HC 1079671 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não foi conhecido diante dos óbices de unirrecorribilidade, reiteração e litispendência, e por inexistir ilegalidade manifesta que justificasse intervenção excepcional: a Corte estadual reconheceu prova robusta de materialidade e autoria, a dosimetria não revela flagrante ilegalidade e a revisão suscitada exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA; Agravante: TATIANE CHAVES RIBEIRO MARQUES; Agravante: BRUNO CHAVES RIBEIRO; Agravante: BRUNO MARCELO BAHIA MARQUES; Agravante: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Litispendência, Tortura Mediante Sequestro, Dosimetria, Competência Da Justiça Eleitoral, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido Litispendência Tortura Mediante Sequestro Dosimetria Competência Da Justiça Eleitoral +2 more

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Parties

VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA

Agravante

TATIANE CHAVES RIBEIRO MARQUES

Agravante

BRUNO CHAVES RIBEIRO

Agravante

BRUNO MARCELO BAHIA MARQUES

Agravante

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade e reiteração de pedido
  2. 2 Litispendência
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não foi conhecido diante dos óbices de unirrecorribilidade, reiteração e litispendência, e por inexistir ilegalidade manifesta que justificasse intervenção excepcional: a Corte estadual reconheceu prova robusta de materialidade e autoria, a dosimetria não revela flagrante ilegalidade e a revisão suscitada exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.