AREsp 3177655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada ofensa ao princípio da unirrecorribilidade não se enquadra no conceito de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n.7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em face da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: PALOMA MOREIRA LOPES BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reunião De Autos, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Contratual Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Reunião De Autos +1 more

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Parties

PALOMA MOREIRA LOPES BICALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípio constitucional (unirrecorribilidade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.009 do CPC quanto à interposição de apelação única em sentença única que julgou feitos conexos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada ofensa ao princípio da unirrecorribilidade não se enquadra no conceito de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n.7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em face da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por PALOMA MOREIRA LOPES BICALHO e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.