HC 1095700 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido e não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade, em razão da existência de recurso especial pendente contra o mesmo acórdão e com a mesma pretensão, tornando inadmissível a impetração concomitante do writ.

Parties: Paciente: MIGUEL HENRIQUE FERREIRA LIMA; Impetrante: advogado; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por violação ao princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Súmula 443

Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Motivação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Súmula 443

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Parties

MIGUEL HENRIQUE FERREIRA LIMA

Paciente

advogado

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação da fração máxima na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (art. 158, § 1º, CP)
2 Aplicabilidade da Súmula 443 do STJ por identidade normativa entre art. 157, § 2º, e art. 158, § 1º do Código Penal
3 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Orders

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.