HC 1083692 - DECISAO

HC 1083692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramitou simultaneamente e contra o mesmo ato jurisdicional que estava sendo impugnado por recurso (AREsp n. 3.147.113/PR), o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, fere o princípio da unirrecorribilidade e impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo existência de flagrante ilegalidade; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDA YASMIN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Prova Testemunhal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especial/aresp Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Prova Testemunhal +1 more

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Parties

FERNANDA YASMIN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico extrajudicial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de prova independente e uso de prova testemunhal de ouvir dizer
  3. 3 valoração de depoimento contraditório de corréu sem corroboração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramitou simultaneamente e contra o mesmo ato jurisdicional que estava sendo impugnado por recurso (AREsp n. 3.147.113/PR), o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, fere o princípio da unirrecorribilidade e impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo existência de flagrante ilegalidade; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se