AREsp 3205540 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante já havia interposto anteriormente recurso contra a mesma decisão monocrática, de modo que a prática do primeiro ato recursal operou a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso, cumulativamente com a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO JACONE SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRUNO JACONE SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do segundo recurso interposto contra a mesma decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante já havia interposto anteriormente recurso contra a mesma decisão monocrática, de modo que a prática do primeiro ato recursal operou a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso, cumulativamente com a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido