HC 1099873 - DECISAO

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O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração tramita concomitantemente a recurso especial que impugna o mesmo acórdão e apresenta pretensões coincidentes, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus...

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Parties
Paciente: DAIANE CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Cerceamento De Defesa, Direito Ao Silêncio, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar
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Parties

DAIANE CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus simultaneamente a recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por uso de provas 'emprestadas' de investigação da Operação Match Point
  3. 3 Alegada violação do direito ao silêncio pelo juízo sentenciante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração tramita concomitantemente a recurso especial que impugna o mesmo acórdão e apresenta pretensões coincidentes, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a via adequada para as alegações é o recurso especial, com possibilidade de pedido de tutela de urgência recursal.