HC 1095275 - DECISAO

HC 1095275 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por incidência do princípio da unirrecorribilidade e por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão do Tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, e a manutenção do regime semiaberto está fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EVERTON FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Súmula 444, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Súmula 444 +1 more

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Parties

EVERTON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição simultânea de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegado bis in idem na primeira fase da dosimetria (uso da condição profissional como fundamento na culpabilidade e na majorante)
  3. 3 Valoração de antecedentes e reiteração delitiva com base em registros posteriores ao crime e possível violação da Súmula 444

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por incidência do princípio da unirrecorribilidade e por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão do Tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, e a manutenção do regime semiaberto está fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus