HC 1041593 - ACORDAO

HC 1041593 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua tramitação se deu paralelamente à interposição de recurso especial em fase de admissibilidade, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o indeferimento de perguntas consideradas irrelevantes ou impertinentes pelo juiz de primeiro grau foi legítimo nos termos do art. 212 e art. 400-A do CPP; a condenação apoiou-se em elementos de inquérito e prova em juízo, e o princípio da insignificância é inaplicável no âmbito da violência doméstica (Súmula 589).

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO DONÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Violência Doméstica, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Violência Doméstica +1 more

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Parties

MARCOS APARECIDO DONÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de tramitação paralela de habeas corpus e recurso especial por força do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 valoração do indeferimento de perguntas em audiência como eventual cerceamento de defesa (art. 212 e art. 400-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua tramitação se deu paralelamente à interposição de recurso especial em fase de admissibilidade, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o indeferimento de perguntas consideradas irrelevantes ou impertinentes pelo juiz de primeiro grau foi legítimo nos termos do art. 212 e art. 400-A do CPP; a condenação apoiou-se em elementos de inquérito e prova em juízo, e o princípio da insignificância é inaplicável no âmbito da violência doméstica (Súmula 589).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e princípio da unirrecorribilidade)
  • Nego provimento ao agravo regimental