REsp 2265121 - DECISAO

REsp 2265121 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente interpôs mais de um recurso contra a mesma sentença (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e as normas invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso também ficou prejudicada a análise do dissídio sob a alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ADAIR GONCALVES DA SILVA JOSE; Recorrente: DONIZETE TAVARES JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ADAIR GONCALVES DA SILVA JOSE

Recorrente

DONIZETE TAVARES JOSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade (impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra o mesmo pronunciamento)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impenhorabilidade fundiária baseada em pequena propriedade rural e dispositivo da Lei 8.629/93

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente interpôs mais de um recurso contra a mesma sentença (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e as normas invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso também ficou prejudicada a análise do dissídio sob a alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.