AREsp 2619493 - ACORDAO

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Havendo a interposição de embargos de declaração e, em seguida, de agravo interno pela mesma parte contra a mesma decisão, o agravo interno protocolado por último é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade recursal e pela preclusão consumativa, inviabilizando seu conhecimento, conforme precedentes do STJ.

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Parties
Agravante: MUNIR CAIXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Da Decisão, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Código De Processo Civil/2015, Art. 1.010, II E III, Do Cpc/2015
Processual Civil Unirrecorribilidade Da Decisão Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 489 Do Código De Processo Civil/2015 Art. 1.010, II E Iii, Do Cpc/2015

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Parties

MUNIR CAIXE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade recursal e sua aplicação ao caso concreto
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa pela interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Cabimento do agravo interno após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo a interposição de embargos de declaração e, em seguida, de agravo interno pela mesma parte contra a mesma decisão, o agravo interno protocolado por último é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade recursal e pela preclusão consumativa, inviabilizando seu conhecimento, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.