HC 687994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIO CAETANO RUGGIERO contra decisão monocráticaproferida pelo Relator, no âmbitodoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o sentenciado requereu autorização para viajar ao seu país de origem no dia 24.4.2021, com retorno previsto para o dia 25.5.2021. Contudo, não obtevequalquer resposta do Juízo das Execuções Criminais. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no TJSP. Contudo, a autoridade coatora julgou prejudicado o mandamus (e-STJ, fls. 40/42). Nopresente writ, alega o impetrante que ""o juiz de piso indeferiu o pedido de autorização em sede de execução criminal, mesmo com parecer favorável do Ministério Público. Ocorre que além de indeferir o pedido de autorização de viagem, mesmo após a interposição de agravo contra decisão monocrática, a autoridade coatora quiçá se manifestou acerca da manutenção da decisão ou sua serventia instruir e remeter o presente Agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo"" (e-STJ, fl. 4). Aduz que o apendonão encontrou""outra solução a não se socorrer a este Superior Tribunal de Justiça, para enfim pleitear pedido de autorização de viagem, pois fora impetrado perante o Tribunal a "quo" pedido de HABEAS CORPUS nº 2074878-27.2021.8.26.0000, porém o pedido não foi conhecido, sob alegação de não ser a via eleita para impugnação de decisão monocrática"" (e-STJ, fl. 4). Diante disso, pleiteia, liminarmente e o mérito, a concessão da ordem para ""autorização de viagem do Paciente ao exterior tendo em vista a inércia da autoridade coatora"" (e-STJ, fl. 5). É o relatório. Decido. Verifica-se, na espécie, motivos para indeferimento liminar dohabeas corpus. Vejamos. Preambularmente, não há notícia nos autos aceca da interposição do recurso adequado na Corte de origem, qual seja, o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, o que inviabiliza o julgamento da matéria meritória por esta Superior Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, a autoridade indigitada coatoraadotoufundamentação da PGJ do Estado de São Paulo, com o seguinte teor (e-STJ, fl. 42): (..) O motivo da presente impetração era a inércia na apreciação do pedido de autorização de viagem. A liminar, aqui deferida, foi satisfativa, pois o pedido foi devidamente apreciado. O remédio perdeu seu objeto. A irresignação quanto o decidido merece ser discutida na seara própria, e assim o fez o digno impetrante, manejando o Recurso Próprio (Agravo em Execução nº 0012575- 55.2021.8.26.0050). Lá, prestigiado o contraditório, se poderá aquilatar devidamente a procedência das razões do paciente. Estando atendido pelo juízo de primeiro grau o pleito do paciente, prejudicado está o writ, dada a perda do objeto do pedido. Assim, o parecer é por que se julgue prejudicado o pedido, nos termos do art. 659 do CPP. Com efeito, o writ impetrado na origem encontra-se prejudicado. Nesse sentido, impende registrar que o princípio da unirrecorribilidade das decisões inviabiliza aimpetração dehabeas corpusconcomitantemente com a interposição de agravo em execução. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO.INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Inviável a análise das teses trazidas no recurso ordinário em habeas corpus que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de analisá-las, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Ex vi do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de agravo em execução. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 137.600/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021) Diante do exposto,indefiro liminarmenteo presentehabeas corpus. Recomendo, todavia, que o Juízo da Vara deExecuções Criminaisimprima urgênciano processamento do agravo em execução lá interposto, remetendo-o, caso mantida a decisão agravada, logo em seguida, àCorte de origem, que deverá adotar celeridade no respectivo julgamento. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.