AREsp 1876313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto contra a mesma decisão em razão da preclusão consumativa/princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso especial foi inadmitido por divergência com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.