REsp 1974185 - DECISAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, havendo preclusão consumativa e observância do princípio da unirrecorribilidade recursal, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: GILSEDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
GILSEDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, havendo preclusão consumativa e observância do princípio da unirrecorribilidade recursal, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno, com fulcro no art. 932, III, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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