HC 887748 - DECISAO

HC 887748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante interpôs, anteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão, situação que, por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, impede o conhecimento do writ, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: ALENIR AMARAL DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Despronúncia
Penal Processo Penal Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Despronúncia

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Parties

ALENIR AMARAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concomitância de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante interpôs, anteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão, situação que, por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, impede o conhecimento do writ, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.