AREsp 1926426 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto em duplicidade pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso subsequente.

Parties
Agravante: MAX CLEAN LAVANDERIA EIRELI; Agravante: ANDRE LUIZ CHIAVONE; Agravante: PATRICIA HELENA ALVIM SPERA CHIAVONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAX CLEAN LAVANDERIA EIRELI

Agravante

ANDRE LUIZ CHIAVONE

Agravante

PATRICIA HELENA ALVIM SPERA CHIAVONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição de recursos em duplicidade contra a mesma decisão
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto em duplicidade pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso subsequente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.