HC 920479 - ACORDAO

HC 920479 - ACORDAO

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos recursos posteriores, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Processo Penal Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Habeas Corpus Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos recursos posteriores, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 76-81.