HC 952859 - DECISAO

HC 952859 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial concomitante (AREsp n. 2.768.240/SP) que aborda a mesma matéria, de modo que a tramitação simultânea do writ configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem, devendo prevalecer a via recursal adequada.

Parties
Paciente: HIGOR DE ALMEIDA NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus prejudicado em razão de recurso especial concomitante
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Das Decisões Reconhecimento Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Habeas Corpus Recurso Especial

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Parties

HIGOR DE ALMEIDA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (alegação de nulidade do reconhecimento)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus concomitante a recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial concomitante (AREsp n. 2.768.240/SP) que aborda a mesma matéria, de modo que a tramitação simultânea do writ configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem, devendo prevalecer a via recursal adequada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus prejudicado em razão de recurso especial concomitante

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.