HC 960934 - DECISAO

HC 960934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de insurgência sobre matéria de mérito já submetida a recurso de apelação, sendo vedada a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso apropriado em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; a questão deve ser apreciada pela via recursal adequada (apelação).

Parties
Paciente: EDSON JUNIO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Reiterando Matéria Objeto De Apelação)
Outcome
Não conheço da ordem impetrada (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Atuação Policial Fora Do Flagrante, Ilegalidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Atuação Policial Fora Do Flagrante Ilegalidade Da Prova

Case Brief

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Parties

EDSON JUNIO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Reiterando Matéria Objeto De Apelação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória
  2. 2 se ocorreu nulidade por suposta atuação policial fora da hipótese de flagrante delito
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de insurgência sobre matéria de mérito já submetida a recurso de apelação, sendo vedada a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso apropriado em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; a questão deve ser apreciada pela via recursal adequada (apelação).

Court Disposition

Não conheço da ordem impetrada (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço da ordem impetrada.
  • Publique-se.