RHC 205179 - DECISAO

RHC 205179 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a defesa manejou o habeas corpus concomitantemente com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, várias alegações dependem de revolvimento probatório ou constituem matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: DIEGO PAZ DE OLIVEIRA; Recorrente: EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrente: OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Análise Probatória, Nulidades Processuais, Preclusão Consumativa, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

DIEGO PAZ DE OLIVEIRA

Recorrente

EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matérias que demandem revolvimento probatório pelo STJ
  3. 3 supressão de instância quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a defesa manejou o habeas corpus concomitantemente com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, várias alegações dependem de revolvimento probatório ou constituem matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.