HC 977395 - DECISAO

HC 977395 - DECISAO

Verificada a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão e a coincidência de pretensões entre o writ e o recurso, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, não sendo admissível a tramitação concomitante do habeas corpus; assim, diante da via de impugnação adequada ainda em processamento, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Ordinários Unirrecorribilidade Das Decisões Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial Tutela De Urgência Recursal Apelação Criminal

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Pedido de absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Reconhecimento de tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal) e afastamento de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Verificada a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão e a coincidência de pretensões entre o writ e o recurso, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, não sendo admissível a tramitação concomitante do habeas corpus; assim, diante da via de impugnação adequada ainda em processamento, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.