AREsp 2587037 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o mesmo capítulo da decisão recorrida foi objeto de dois agravos de instrumento sucessivos, sendo o primeiro protocolado antes do segundo, o que opera preclusão em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões; não há...

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Parties
Agravante/recorrente: Espólios de Renato Cifali e Arlete Sanches Morales Cifali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Do Advogado Para Recorrer Em Nome Próprio
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Espólios de Renato Cifali e Arlete Sanches Morales Cifali

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação dos arts. 507 e 996 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Lei n. 8.906/94 quanto à atuação do advogado em tese de recurso em nome próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o mesmo capítulo da decisão recorrida foi objeto de dois agravos de instrumento sucessivos, sendo o primeiro protocolado antes do segundo, o que opera preclusão em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões; não há omissão a ser sanada, pois a tese invocada pode ser logicamente extraída do próprio acórdão, e, para acolher a pretensão de capítulos autônomos seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, inexistindo condenação na origem, deixou-se de arbitrar honorários de recurso (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.