AREsp 2793286 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração apresentados em duplicidade, porque a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele(s) apresentado(s) após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; também se destacou a exigência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade).

Parties
Embargante: DOUGLAS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Processual Penal Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

DOUGLAS BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração apresentados em duplicidade, porque a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele(s) apresentado(s) após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; também se destacou a exigência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 713-724.