HC 1021631 - DECISAO

HC 1021631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e impede a cognição do mandamus; ademais, questões como a prescrição são de ordem pública e podem ser examinadas na via recursal adequada sem necessidade de habeas corpus simultâneo.

Parties
Paciente: IURI BRITO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Habeas Corpus, Recurso Especial, Prescrição, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Das Decisões Habeas Corpus Recurso Especial Prescrição Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade De Provas

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Parties

IURI BRITO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial é admissível
  2. 2 Se a nulidade por busca domiciliar sem autorização e a consequente insanabilidade das provas podem ser apreciadas na via do habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e impede a cognição do mandamus; ademais, questões como a prescrição são de ordem pública e podem ser examinadas na via recursal adequada sem necessidade de habeas corpus simultâneo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.