RHC 229368 - DECISAO

RHC 229368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades são matéria própria de apelação criminal e já foram suscitadas na apelação interposta perante o Tribunal de origem; admitir o habeas concomitantemente ao recurso próprio configuraria violação ao princípio da unirrecorribilidade e poderia acarretar supressão de instância, observado o entendimento dominante e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: IGOR MARINS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Prequestionamento, Nulidade Em Sessão De Júri, Direito Ao Silêncio, Uso De Algemas, Antecedentes Criminais Como Argumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância Prequestionamento Nulidade Em Sessão De Júri Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

IGOR MARINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso apropriado (apelação criminal) e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 alegações de nulidade em sessão do Júri: violação do direito ao silêncio
  3. 3 uso indevido de algemas durante sessão do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades são matéria própria de apelação criminal e já foram suscitadas na apelação interposta perante o Tribunal de origem; admitir o habeas concomitantemente ao recurso próprio configuraria violação ao princípio da unirrecorribilidade e poderia acarretar supressão de instância, observado o entendimento dominante e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.