HC 820080 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão e o primeiro agravo anterior havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o exame do agravo posterior.
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- Parties
- Recorrente: GILSON RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
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Parties
GILSON RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Duplicidade de recursos contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão e o primeiro agravo anterior havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o exame do agravo posterior.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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